Art.660

- O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco.

§1º - A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras:

I - dimensão;

II - formato;

III - cor;

IV - material;

V - tempo de permanência;

VI - horário de instalação, substituição ou remoção;

VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário urbano.

§2º - O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões distintos para cada área do Município.

§3º - Poderá ser vedada, nos termos desta Lei, a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.

§4º - A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.