Art.19

- São diretrizes do Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental:

I - incentivo a constante melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades que constituem a Administração Municipal Direta ou Indireta;

II - promoção de mudanças nos padrões de consumo e estímulo à inovação tecnológica e economicamente eficiente, valendo-se do poder de compra do Poder Público para incentivar a economia sustentável;

III - adoção de critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a serem adquiridos pela Administração Municipal, respeitada a legislação federal, estadual e municipal de licitações e contratos;

IV - estímulo à adoção de medidas de prevenção e redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente;

V - fomento ao reconhecimento e a promoção de práticas socioambientais adequadas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada;

VI - difusão na sociedade da cultura do consumo sustentável.