Art.103

- Para fins de aplicação deste Código, ficam definidos como horário diurno, o período compreendido entre às 6h e 22h (seis e vinte e duas horas) e noturno o período compreendido entre às 22h e 6h (vinte e duas a seis horas).

Parágrafo único - Para efeito de avaliação e estudos do Mapeamento de Ruído, fica definido o horário vespertino, compreendido entre 18h e 22h (dezoito e vinte e duas horas), que se encaixa no período diurno.