Art.27

- Na análise de projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente nos seguintes aspectos, dentre outros:

I - usos propostos, densidade de ocupação, impacto de implantação de assentamentos e acessibilidade;

II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos, arquitetônicos, urbanísticos, históricos, arqueológicos, culturais e ecológicos;

III - sobre a utilização de terrenos alagadiços, úmidos ou sujeitos a inundações;

IV - sobre a utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

V - saneamento de áreas já aterradas com material nocivo à saúde;

VI - sobre a ocupação de áreas de preservação ecológica ou naquelas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;

VII - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;

VIII - sistema de abastecimento de água;

IX - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos;

X - viabilidade geotécnica;

XI - garantir a qualidade do ar, do subsolo e do solo urbano;

XII - garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos.