Art.24

- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), tem o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco à saúde pública e ao meio ambiente, observada a legislação vigente.