Art.86

- Quando não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada e outorgada pelo Órgão Gestor Estadual dos recursos Hídricos, ouvidos outros órgãos competentes.

Parágrafo único - O Município de Fortaleza deverá por meio de seus órgãos competentes fiscalizar e monitorar as autorizações e outorgas emitidas pelo Órgão Gestor Estadual dos Bens Hídricos.