Art.630

- Para preservação de maneira geral da higiene e conservação dos logradouros públicos é proibido:

I - efetuar escavações nos logradouros públicos, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, calçadas ou meio-fio, sem prévia licença da Prefeitura;

II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrâneos ou elevados, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos sem autorização expressa da Prefeitura;

III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;

IV - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;

V - deixar cair água de aparelho de ar condicionado e de jardineiras sobre as calçadas;

VI - efetuar, nos logradouros púbicos, reparos em veículos, troca de óleo e lavagem, excetuando-se os casos de emergência e substituição de pneus;

VII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;

VIII - fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas, assim como despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos para os receptores e “bocas de lobo” ou sobre o leito de logradouros públicos;

IX - estender ou colocar nas escadas, corrimões, sacadas, jardineiras, varandas ou janelas no alinhamento da via pública quaisquer objetos que possam causar perigo aos transeuntes;

X - soltar balões com mecha acesa em toda a área do Município;

XI - causar dano a bem do patrimônio público;

XII - utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que, com local ou itinerários predeterminados e autorizados pela Prefeitura;

XIII - estacionar veículos sobre e em áreas verdes, praias, jardins ou praças;

XIV - retirar areia, bem como fazer escavações nas margens dos rios, riachos e lagoas sem a prévia autorização da Prefeitura;

XV - lançar condutos de águas servidas ou efluentes, bem como detritos de qualquer natureza, nas praias rios, riachos e lagoas;

XVI - capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins públicos;

XVII - estacionar veículos equipados para atividade comercial, propaganda, “shows”, espetáculos ou similares, nos logradouros públicos, sem prévia licença da Prefeitura.

XVIII - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

XIX - queimar, no logradouro público ou mesmo na área interna do imóvel, lixo ou quaisquer resíduos que causem poluição ambiental.