Art.182

- O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter no mínimo:

§1º - Informações gerais sobre a atividade ou empreendimento:

I - nome do requerente;

II - endereço da atividade ou empreendimento;

III - área do terreno;

IV - objetivo da atividade ou empreendimento;

V - planta de situação e localização da atividade ou empreendimento em escala adequada para a sua perfeita compreensão;

VI - identificação do profissional ou equipe técnica, com respectivas formações e número do registro no conselho profissional fiscalizador;

§2º - Caracterização da atividade ou empreendimento:

I - área prevista construída e instalada da atividade ou empreendimento;

II - número de unidades previstas, caracterizando seu uso;

III - número de vagas de estacionamento previstas fixas e para visitantes;

IV - número de pavimentos;

V - previsão de dias e horários de funcionamento, quando não residencial;

VI - estimativa da população, fixa e flutuante que irá utilizar a atividade ou empreendimento.

§3º - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, analisada quanto aos seguintes aspectos:

I - sistema viário urbano e de transportes, indicando claramente:

a) caracterização física e operacional das vias de acesso à região e ao terreno;

b) as vias principais de acesso ao empreendimento, considerando a mobilidade advinda de todas as regiões, apresentando, estudo de tráfego para os horários críticos, além de fotografias dessas vias nesses momentos;

c) vias adjacentes, largura real da via e do passeio; destacando informações tais como: tipo de pavimento e estado de conservação do mesmo;

d) análise da capacidade viária e determinação do nível de serviço atual;

e) determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal e definição do nível de serviço futuro;

f) dimensionamento e localização de áreas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias e valores, embarque e desembarque, indicações de locais para acesso de veículos de emergência, acesso de veículos e pedestres, padrão de calçadas, etc., na atividade ou empreendimento;

II - infraestrutura existente e complementar prevista pelo poder público ou pelo empreendedor, com informações que esclareçam sobre o objeto, valendo-se de desenhos, plantas, croquis, perfis transversais e/ou longitudinais, etc., contendo:

a) consumo previsto de água;

b) consumo previsto de energia elétrica;

c) demanda prevista de serviços de telecomunicações;

d) demanda prevista de esgoto sanitário;

e) levantamento da infraestrutura existente nas vias lindeiras ao terreno (rede de água, de energia elétrica, de esgoto sanitário, pavimentação, iluminação pública, etc.).

III - meio ambiente, contendo:

a) planta do terreno com curva de nível e cadastro de todos os corpos hídricos perenes, intermitentes ou efêmeros, inclusive os olhos d’água, indicando estudos sobre o tratamento que pode ser dispensado aos mesmos, urbana e paisagisticamente;

b) levantamento e caracterização da vegetação existente no imóvel do empreendimento, indicando as áreas de interesse ambiental, quando houver;

c) previsão de alteração do solo e do perfil do terreno, com indicação das cotas de nível, tomando por referência a cota da rua que será considerada para acesso ao empreendimento, bem como, demais ruas adjacentes;

d) análise dos impactos negativos e positivos causados pela atividade ou empreendimento à paisagem na área e adjacências e nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

e) licença prévia e parecer técnico expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), indicando a viabilidade ambiental do empreendimento;

f) o impacto na ventilação e na iluminação das novas construções e das construções vizinhas;

g) a geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;

h) a geração de vibrações;

i) os riscos ambientais e de periculosidade;

j) a geração de resíduos sólidos.

IV - padrões de uso e ocupação do solo na área de influência direta da atividade ou empreendimento:

a) levantamento e análise de uso do solo, com indicação de Zonas Especiais na área e adjacências;

b) indicar possíveis impactos decorrentes do aumento da densidade demográfica, causados pela atividade ou empreendimento e ocupação futura da área de influência;

c) as alterações no assentamento da população e a garantia de seu direito à cidade.

V - socioeconômicos, contendo:

a) levantamento da demanda por novos equipamentos comunitários e institucionais, tais como: lazer, saúde, educação e outros;

b) as possibilidades de valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no desenvolvimento econômico e social da cidade;

c) os impactos socioeconômicos sobre as atividades desenvolvidas pela população residente ou atuante no local.

§4º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter a identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso.

§5º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter, ainda, a proposição das medidas mitigadoras relativas dos impactos diagnosticados e os respectivos prazos para a sua implementação.