- Deixar os proprietários, possuidores ou locadores, de
promover as medidas cabíveis para conservação de seus terrenos, por meio de
limpeza, execução de obras para escoamento de águas pluviais e de combate à
erosão.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, multa diária ou cumulativa,
suspensão parcial ou total das atividades,
cassação de alvarás, licenças e autorizações, reparação, reposição ou
reconstituição.
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