- Destinar e dispor no solo resíduos de qualquer natureza
sem obediência às normas técnicas e operacionais específicas para esta
atividade e sem licença emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA), de modo a evitar danos e riscos à saúde pública, à segurança
e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação,
reposição ou reconstituição.
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