- Explorar jazida situada em topo de morro ou em área que
apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica, ou que se
caracterize como de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada
por Legislação Municipal, Estadual ou Federal.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples,
suspensão parcial ou total das atividades, apropriação, inutilização ou
destruição do produto, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção,
reparação, reposição ou reconstituição.
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