- Deixar, o proprietário ou loteador, de realizar as obras
de infraestrutura constantes do projeto de loteamento.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, multa diária ou cumulativa,
cassação de alvarás, licenças e autorizações, suspensão parcial ou total das
atividades, reparação, reposição ou reconstituição e/ou demolição.
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