- Executar atividades de aterramentos, terraplenagem e
exploração de jazidas de areia, argila e cascalho, com retirada ou debilitação
de espécies vegetais, salvo comprovação da extrema necessidade e mediante
apresentação de plano de manejo de flora e fauna, quando couber, devendo ser
autorizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação,
reposição ou reconstituição.
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