- Deixar de dispor de
recipientes que acondicionem de forma diferenciada o depósito do resíduo seco e
úmido, durante a venda ambulante ou nas feiras, de acordo com as normas
estabelecidas na Legislação Municipal, de modo que reduzam o esforço humano,
agilizem a coleta, induzam à seletividade e a um melhor padrão geral de
higiene.
Infração: média.
Penalidade: multa simples, reparação,
reposição ou reconstituição.
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