- Transportar resíduos, terra, agregados, adubos, lixo ou
qualquer material a granel sem cumprir as exigências deste Código para cada
tipo.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, apropriação, inutilização ou destruição do produto, proibição de
contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos,
cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação, reposição ou
reconstituição.
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