- Promover parcelamento, arrendamento, locação ou qualquer
outro ato que importe na redução ou aumento da área explorada e/ou requerida,
para atividades de exploração de jazidas de areia, argila e cascalho,
terraplenagem e aterramento, sem prévia anuência do poder público.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação,
reposição ou reconstituição.
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