- Acondicionar e transportar inadequadamente resíduos
portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos
hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo
humano condenados fora das condições estabelecidas pela legislação.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, apropriação, inutilização ou destruição do produto, cassação de
alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação, reposição ou
reconstituição.
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