- Não ter ou não apresentar, a empresa exploradora de
jazidas de areia, argila e cascalho, aterramento e terraplenagem, acervo
técnico comprobatório de obras já realizadas pela empresa.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, suspensão parcial ou total das atividades, cassação de alvarás,
licenças e autorizações, remoção, reparação, reposição ou reconstituição.
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