- Transferir licença para o exercício das atividades de
exploração de jazidas, aterramento e terraplenagem, sem prévia anuência da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações.
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