- fazer varredura do interior
dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas, assim como despejar ou
atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos para os receptores e “bocas de
lobo” ou sobre o leito de logradouros públicos.
Infração: Leve.
Penalidade: Multa simples e
remoção.
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