- Realizar na área destinada à exploração de jazidas de
areia, argila e cascalho, terraplenagem e aterramento, construções incompatíveis
com a natureza da atividade.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação,
reposição ou reconstituição.
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