Art.1007

- Deixar de cumprir as regras relativas a alinhamento, nivelamento, taxa de ocupação, de permeabilidade, recuos, gabaritos e respeito aos acessos, estabelecidos nas licenças, projeto aprovado e alvará de construção.

Infração: grave.

Penalidade: multa simples, remoção, reparação, reposição ou reconstituição e/ou demolição.