- Executar atividade de terraplenagem sem a construção de
sistema de contenção de lama, proveniente da erosão do solo exposto às
intempéries e sem sistema que possibilite a limpeza dos pneus e da cobertura
dos caminhões, com a finalidade de manter limpas as vias públicas do Município.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação,
reposição ou reconstituição.
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