- Deixar de remover todo material remanescente de obras ou
serviços em logradouros públicos imediatamente após a conclusão dos mesmos,
assim como deixar de fazer a limpeza e varrição do local.
Infração: média
Penalidade: multa simples, multa diária, inutilização ou
destruição do produto, remoção, reparação, reposição ou reconstituição.
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