- Explorar jazida, de forma a ameaçar o conforto e a
segurança da população, bem como comprometendo o desenvolvimento urbanístico da
região.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, apropriação, inutilização ou destruição do produto, cassação de
alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação, reposição ou
reconstituição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário