- Jogar, derramar ou lançar, por quaisquer meios, resíduos,
lixo, materiais, rejeitos ou substâncias nas vias, logradouros públicos,
terrenos, recursos naturais ou similares, comprometendo a segurança, a saúde
pública, bem como a limpeza do Município.
Infração: grave.
Penalidade: multa simples, remoção, reparação, reposição ou
reconstituição.
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