Transportar, armazenar ou dispor de resíduos que tenham sua
origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos
quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território
nacional ou de outros países.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, apropriação, inutilização ou destruição do produto, proibição de
contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos,
cassação de alvarás, licenças e autorizações, remoção, reparação, reposição ou
reconstituição.
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