- Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar
pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros
congêneres, pondo em risco a saúde humana, individual ou coletiva, em virtude
de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou
técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os
receituários e registros pertinentes.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, cassação de alvarás, licenças e
autorizações, apropriação, inutilização ou destruição do produto, perda ou
restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município,
proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de
até cinco anos.
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