- Lançar efluentes e esgotos urbanos e industriais sem o
devido tratamento, em qualquer corpo d'água
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total da
atividade, reparação, reposição ou reconstituição, proibição de contratar com a
Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.
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