Instalar anúncio indicativo, publicitário ou provisório em
desacordo com as dimensões e características aprovadas.
Infração: médio.
Penalidade: multa simples, remoção, cassação de alvarás,
licenças e autorizações, e em caso de impossibilidade de regularização do
anúncio, apropriação, inutilização ou destruição do produto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário