- Construir, reformar, instalar, fazer funcionar ou ampliar
estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidores sem a respectiva
licença ou autorização emitida pelo órgão ambiental competente.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, suspensão parcial ou total das
atividades, cassação de alvarás, licenças e autorizações.
Parágrafo Único - A infração passa a ser gravíssima quando o
estabelecimento, obra ou serviço não é passível de regularização de acordo com
a legislação municipal.
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