Art.150

- Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

I - do respeito aos direitos e deveres fundamentais que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

II - da proteção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida em todas as suas formas;

III - do desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioambiental e econômica do Município;

IV - da prevenção e da precaução;

V - da função social da propriedade;

VI - da obrigatoriedade da intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental;

VII - da participação da sociedade civil;

VIII - da responsabilidade ambiental do usuário-pagador e do poluidor-pagador;

IX - do acesso às informações relativas ao meio ambiente;

X - da educação ambiental para o pleno exercício da cidadania ambiental;

XI - da cooperação entre o Município, o Estado, e a União, considerando a abrangência e interdependência das questões ambientais;

XII - do respeito, proteção e bem-estar da fauna no município de Fortaleza.