- As exigências contidas neste CAPÍTULO são gerais e
abrangem os loteamentos e planos de arruamentos que envolvam aberturas de novas
ruas.
Parágrafo único - As normas a serem observadas nos
loteamentos, bem como as definições de meios-fios, sutamentos, dimensões de
lotes, estão contidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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