Art.884

- A participação da sociedade civil e dos agentes regulados nas consultas públicas far-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico mediante o preenchimento do formulário de sugestões e contribuições.

Parágrafo único - As sugestões e contribuições também poderão ser encaminhadas aos Órgãos e Agências do Poder Público Municipal por via postal para o endereço indicado na publicação da consulta pública.