- O presente CAPÍTULO dispõe sobre a participação da
sociedade civil no processo de elaboração das legislações, normas e tomadas de
decisão dos Órgãos e Agências do Poder Público Municipal e entidades mediante a
realização de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas de
acordo ao estabelecido pelo Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014 que
institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS).
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