- Tratando-se de bem público municipal não cadastrado nos
termos do artigo 848 deste Código, deste Código, a Secretaria Regional
competente deverá efetuar o levantamento das informações sobre seu estado de
conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nele
existentes, no prazo de 10 (dez) dias contados da autuação da carta de intenção
e previamente à expedição do comunicado destinado a dar conhecimento público da
proposta.
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