Art.786

- Deverão ficar afixados, em local visível ao público, para os usos que a legislação vigente exigir, os seguintes documentos:

I - Alvará de Funcionamento;

II - Licença Ambiental de Operação;

III - Licença de Propaganda e Publicidade;

IV - Licença para Utilização de Equipamento Sonora;

V - Licença Sanitária.