Este Código regula e
disciplina, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município, na Lei nº. 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza),
na legislação urbanística, e outras legislações que disponham sobre o tema, a
expedição do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos e de atividades
diversas e da Licença Sanitária no município de Fortaleza.
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