Art.740

- A comercialização de produtos e prestação de serviços em veículo automotor deverá atender, para efeito de deferimento de autorização e licenciamento da atividade, os seguintes condicionantes:

I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança dos serviços e produtos que serão comercializados;

III - a qualidade técnica da proposta;

IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;

V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;

VI - a atividade pretendida não poderá causar incômodos ao bem estar e sossego da coletividade;

VII - a boa qualidade do serviço prestado pelo permissionário, no caso de renovação da autorização para o mesmo ponto.