Art.729

- Para todas as categorias de lanches móveis deverão ser atendidas, para efeito de autorização e licenciamento da atividade, os seguintes condicionantes:

I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos produtos que serão comercializados;

III - a qualidade técnica da proposta;

IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;

V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;

VI - os eventuais incômodos gerados pela atividade pretendida;

VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia renovação da autorização.