Art.705

- Somente poderá ocorrer a instalação de abrigos para ponto de ônibus em calçadas que permitam a existência da faixa livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o trânsito de pedestres; 

Parágrafo único - Nenhum dos elementos estruturantes do referido mobiliário poderá obstruir ou prejudicar a faixa livre à qual se refere o caput.