Art.665

- É proibida a instalação, em logradouro público, de mobiliário urbano destinado a:

I - abrir portão eletrônico de garagem;

II - obstruir o acesso a estacionamento de veículo sobre o passeio;

Parágrafo único - Excetua-se da proibição, a instalação de elementos de proteção, pelo poder público municipal, quando em projetos urbanísticos específicos.