Art.649

- O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para:

I - trânsito de pedestre e de veículo;

II - estacionamento de veículo;

III - operação de carga e descarga, nos casos permitidos, pelo Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

IV - passeata e manifestação popular;

V - instalação de mobiliário urbano;

VI - execução de obra ou serviço;

VII - exercício de atividade;

VIII - eventos;

IX - atividades de lazer.