Art.575

- Nos casos em que seja permitido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o uso do recuo frontal como estacionamento, a manobra de veículos deve ser feita inteiramente dentro do lote, vedando-se o retorno de veículos de ré, sobre as calçadas, em direção a via pública.

§1º - excetuam-se da proibição de retorno de ré sobre as calçadas, os imóveis de uso residencial unifamiliar;

§2º - O estacionamento deverá ser descoberto e conter barreira de proteção para pedestres (muro, gradil ou jardineiras), junto ao alinhamento do lote, nas áreas adjacentes ao acesso de veículos, de modo a impedir interferência com a faixa livre, conforme figura 11, Anexo XIII;

§3º - Os estacionamentos existentes no recuo frontal, regularizados através de projeto aprovado, baseado na Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Posturas) e na Lei Municipal nº 7.987/1996, mas que não atendam ao disposto neste Código, poderão permanecer como estão até que o imóvel sofra reforma, acréscimo ou construção, ou ainda que seja necessária sua adequação para atendimento do interesse público;

§4º - Os custos da adequação à que se refere o parágrafo anterior ficarão a cargo dos responsáveis pelo imóvel;

§5º - Os estacionamentos existentes no recuo frontal, que não atendam aos critérios das leis citadas no §3º, deste artigo, deverão ser reordenados ou até eliminados, de modo a atender as determinações deste Código, fazendo a reconstrução das calçadas para permitir a acessibilidade plena, no prazo de 90 (noventa dias) dias a contar da publicação deste Código.