Art.563

- As posturas de que trata o artigo 561 deste Código regulam:

I - as operações de construção, manutenção e limpeza, bem como o uso do logradouro público;

II - as operações de construção, manutenção e limpeza, bem como o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público;

III - o uso do espaço aéreo e do subsolo.

§1º - Para os fins deste Código, entende-se por logradouro público o espaço livre, de domínio público destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos.

§2º - As operações de construção, manutenção e limpeza, bem como o uso da propriedade pública ou particular afetarão o interesse público, quando violarem normas de proteção do consumidor, de proteção ambiental e as normas afetas à vigilância sanitária, segurança, trânsito, estética e de proteção do patrimônio cultural do Município.