Art.246

- Nas obras finalizadas ou paralisadas por mais de 30 (trinta) dias quaisquer elementos que avancem sobre o logradouro devem ser retirados e os tapumes substituídos por isolamento em caráter permanente como gradis ou muros, respeitando-se o alinhamento oficial e reparados eventuais estragos ocasionados aos logradouros públicos.

Parágrafo Único - Se não for providenciada a retirada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, esta promoverá a sua remoção, cobrando as despesas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da multa devida.