- Nas construções aprovadas, regularizadas ou reconhecidas
como regulares pela municipalidade, que estejam em desacordo com a legislação
em vigor, serão admitidas somente as reconstruções parciais referidas no §1º do
artigo anterior, quando devidas a incêndios ou outros sinistros, a critério da
Prefeitura.
Parágrafo Único - Se a reconstrução abranger mais de 50%
(cinquenta por cento) da área total de construção originalmente existente, será
considerada como obra nova, ficando tanto as partes objeto da reconstrução como
as existentes sujeitas ao integral atendimento da legislação.
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