Art.203

- Além das penalidades previstas no Código Civil, na legislação profissional específica, e das multas e outras penalidades que incorrerem, os profissionais habilitados ficam sujeitos a suspensão pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)

§1º - A suspensão mencionada no caput do presente artigo refere-se à impossibilidade do referido profissional ser responsável técnico em qualquer modalidade de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);

§2º - A suspensão ocorrerá nos seguintes casos:

I - quando executarem obras em desacordo com o projeto aprovado;

II - quando prosseguirem com obra embargada;

III - quando apresentarem projeto em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações de desenho;

IV - quando modificarem os projetos aprovados, introduzindo alterações de qualquer espécie, sem a necessária licença;

V - quando, assumindo responsabilidade da execução de qualquer obra, não dirigirem de fato, os respectivos serviços;

VI - quando revelarem imperícia na execução da obra.

§3º- As infrações previstas nos incisos I ao V do parágrafo anterior, quando constatadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) ou outro Órgão Municipal, serão comunicados à SEUMA para cumprimento do disposto no caput.