- Com base nas informações fornecidas, a Secretaria Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) emitirá Termo de Referência para
elaboração do EIV/RIV.
Parágrafo Único - A validade do Termo de Referência será de
no máximo 01 (um) ano, contados a partir da data de sua emissão.
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