- Os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto
Ambiental e de Vizinhança, a Análise de Risco, assim como outros estudos
ambientais determinados conforme o grau de significância dos impactos, são
instrumentos de realização da Política Ambiental Municipal destinados a
predizer, descrever, avaliar e analisar, sistemática e previamente, as
possíveis consequências da implantação de empreendimentos, obras ou atividades
que possam causar, potencial e/ou efetivamente, danos ao ambiente ou à
comunidade residente em seu entorno (vizinhança).
Parágrafo único - As propostas legislativas e políticas,
assim como planos, programas e projetos governamentais do Município de
Fortaleza, serão objeto de Avaliação de Impacto Ambiental.
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